STJ: Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos …
Arquivos mensais: maio 2012
Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários
Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à …
Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes
As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de …
STJ: Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes
Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido …
Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se …
Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima
Condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, Cleber Renato Borin Ferro terá de pagar indenização por danos morais no valor …
Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede
Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. …
Presidente do STF diz que “mensalão está maduro e pronto para ser julgado”
Durante conversa com jornalistas em São Paulo, nesta segunda-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, …
Lei de Acesso: STF agrupa informações no site para facilitar consultas
O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet reuniu num só link, intitulado “Acesso à Informação”, os dados que …
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário …