Punição para quem cometer abandono afetivo

32486519_2193307917351718_4893236281619775488_nAlém dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1999535
Fonte: SenadoFederal

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