Smartphones e notebooks não podem mais ser apreendidos em retorno do exterior

Notebooks não serão mais apreendidos pela Receita Federal em retornos de viagens ao exterior, mesmo que não haja nota fiscal, segundo declaração da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, convocado para tratar do caso, discordou da União e afirmou que as bagagens de itens novos ou usados podem ser de consumo pessoal ou presentes, desde que a quantidade não aparente fins comerciais. A decisão para a mudança na Lei foi unânime.

Reis relata que a apreensão de produtos como notebooks, máquinas fotográficas, relógios de pulso ou smartphones não implica na aplicação da pena de perdimento e nem na cobrança de tributo.

Segundo o artigo 155 do Decreto de nº 6.759/2009, “é considerado bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais”.

Lembrando que a lei citada faz menção ao regime aduaneiro do Mercosul.

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