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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) está para votar um projeto de lei envolto em polêmica: o PLS 111/10, que permite a internação compulsória de dependentes de drogas. Apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o texto original previa inclusive a prisão dos usuários para induzi-los ao tratamento médico, mas essa possibilidade foi excluída pela senadora Ana Amélia (PP-RS) em seu relatório sobre a matéria.

O projeto também determina que o combate ao tráfico de drogas terá o apoio das Forças Armadas, “com ênfase nas áreas de fronteira”. Além disso, Ana Amélia acrescentou um dispositivo que prevê a aplicação de multas aos usuários – medida que foi questionada nesta semana pelos senadores Paulo Davim (PV-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

As discordâncias quanto ao projeto ficaram evidentes na audiência pública realizada em setembro pela CAS, quando representantes do governo e médicos especialistas em dependência química apresentaram posições contrárias: os representantes do governo contra a proposta (que na ocasião ainda incluía a possibilidade de prisão) e os especialistas a favor das medidas sugeridas por Demóstenes Torres.

Nem mesmo dentro do governo parece haver consenso: recentemente, a imprensa noticiou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a “internação involuntária” sob determinadas condições, como a existência de risco de vida e a avaliação de profissionais qualificados. Para Ana Amélia, o ministro se utilizou de um eufemismo para evitar a palavra “compulsória”.

Um dos argumentos dos que são contra a internação compulsória é que essa medida desrespeitaria o direito à liberdade e a autonomia dos indivíduos – uma violação, portanto, de direitos humanos. Outras críticas comparam a iniciativa ao que se fazia antes com os doentes mentais e ainda há as que afirmam que a medida afetaria apenas a população mais pobre.

Além de ser relatora do projeto, Ana Amélia também foi relatora, no ano passado, da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais para Dependentes Químicos de Álcool,Crack e outras Drogas.

Prisão

Quando apresentou a proposta, em abril de 2010, Demóstenes declarou que era preciso resgatar a possibilidade de prisão para o consumidor de drogas, pois, em sua opinião, “a despenalização foi uma experiência ruim”. Ele argumenta que a Lei 11.343, de 2006, também conhecida como Lei de Drogas, ao acabar com a pena de prisão para os usuários, fez com que “familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficassem de pés e mãos atados para internar o dependente: se ele quiser se tratar, arruma-se uma clínica, mas, se ele recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a sua autodestruição”. De acordo com o senador, a medida seria ainda mais necessária frente ao crescente consumo de crack no país.

Apesar de concordar com a proposta de internação compulsória, Ana Amélia retirou do texto a possibilidade de prisão, “pois isso rompe com a lógica da Lei 11.343 e representaria a volta a um modelo centrado em medidas repressivas que se mostrou incapaz de responder adequadamente às necessidades de saúde dos dependentes químicos”.

A senadora ressalta que há várias entidades contrárias à prisão dos usuários, como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad, vinculada ao Ministério da Justiça), a área técnica do Ministério da Saúde que trata de saúde mental e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes para o Brasil e o Cone Sul. Um dos argumentos dos que são contrários à medida é que ela pode afastar os viciados da busca por tratamento, justamente pelo receio de serem presos.

Apoio popular

Ao defender a internação compulsória, Ana Amélia cita a recente pesquisa do Datafolha segundo a qual 90% dos brasileiros são favoráveis à medida para adultos viciados emcrack. Assim como Demóstenes, ela afirma que a internação compulsória é uma forma de garantir o tratamento do dependente químico, “já que este, como refém da droga, perde a condição de decidir e perde a própria vontade”.

De acordo com o projeto, esse tipo de internação poderá ser determinado por um juiz, desde que a decisão esteja baseada em laudo elaborado por uma comissão técnica. Tal comissão seria formada por três profissionais de saúde com experiência no tratamento de dependência de drogas – e pelo menos um deles teria que ser médico. Além disso, Ana Amélia diz que a internação compulsória seria aplicada nos termos da Lei 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.

Veja o posicionamento de Ana Amélia, quando na tribuna do senado


Multa

O projeto esteve na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais na última quarta-feira (15), mas deixou de ser votado após Paulo Davim criticar a multa aos usuários prevista no relatório de Ana Amélia. Para Paulo Davim, que é médico, a multa pode se tornar “mais uma punição para as famílias de baixa renda que têm entre seus membros um dependente químico”. Ao responder ao senador, Ana Amélia destacou que a ideia da multa lhe foi apresentada por psiquiatras especializados na área.

Waldemir Moka (PMDB-MS), outro senador com formação em medicina, concordou com Paulo Davim. Moka disse temer que “esses especialistas estejam atendendo uma camada que talvez não represente a realidade que nós vemos, sobretudo, no interior do país”.

Com o impasse, Ana Amélia aceitou um pedido de vista coletivo para discutir a questão, o que adiou a votação da proposta. Se for aprovado pela CAS, o texto será então enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Fonte: Agência Senado

O Jusweek! trouxe mais algumas informações sobre o tema drogas.

O que é droga?

Droga, segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), é qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas, produzindo alterações em seu funcionamento. Uma droga não é por si só boa ou má. Existem substâncias que são usadas com a finalidade de produzir efeitos benéficos, como o tratamento de doenças, e são consideradas medicamentos. Mas também existem substâncias que provocam malefícios à saúde, os venenos ou tóxicos. É interessante que a mesma substância pode funcionar como medicamento em algumas situações e como tóxico em outras. As principais drogas utilizadas para alterar o funcionamento cerebral, causando modificações no estado mental, no psiquismo. Por essa razão, são chamadas drogas psicotrópicas, conhecidas também como substâncias psicoativas.

A lista de substâncias na Classificação Internacional de Doenças, 10ª Revisão (CID-10), em seu capítulo V (Transtornos Mentais e de Comportamento), inclui:

• álcool;
• opióides (morfina, heroína, codeína, diversas substâncias sintéticas);
• canabinóides (maconha);
• sedativos ou hipnóticos (barbitúricos, benzodiazepínicos);
• cocaína;
• outros estimulantes (como anfetaminas e substâncias relacionadas
à cafeína);
• alucinógenos;
• tabaco;
• solventes voláteis.

O que é Dependência Química?

Conforme a Classificação Internacional de Doenças de Transtornos Mentais e de Comportamento (CID-10), o diagnóstico de dependência química requer a presença de, pelo menos, 03 (três) sintomas descritos na lista abaixo, ocorrendo a qualquer momento no mesmo período de 12 (doze) meses.A Dependência Química é um conjunto de fenômenos que envolvem o comportamento, a cognição e a fisiologia corporal conseqüente ao consumo repetido de uma substância psicoativa, associado ao forte desejo de usar esta substância, juntamente com dificuldade em controlar sua utilização persistente apesar das suas conseqüências danosas. Na dependência geralmente há prioridade ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações sócio-ocupacionais.

1. Um forte desejo ou senso de compulsão para consumir a substância.

2. Dificuldades em controlar o comportamento de consumir a substância em termos de seu início, término e níveis de consumo.

3. Um estado de abstinência fisiológico quando o uso da substância cessou ou foi reduzido, como evidenciado por: síndrome de abstinência para a substância ouo uso da mesma substância (ou de uma intimamente relacionada) com a intenção de aliviar ou evitar sintomas de abstinência.

4. Evidência de tolerância, de tal forma que doses crescentes da substância psicoativas são requeridas para alcançar efeitos originalmente produzidos por doses mais baixas.

5. Abandono progressivo de prazeres e interesses alternativos em favor do uso da substância psicoativa, aumento do tempo necessário para se recuperar de seus efeitos.

6. Persistência no uso da substância, a despeito de evidência clara de conseqüências manifestadamente nocivas (devem-se fazer esforços claros para determinar se o usuário estava realmente consciente da natureza e extensão do dano).

Tipos de Tratamentos

Ambulatorial: Acompanhamento conduzido pelo terapeuta. Esse tipo de tratamento acontece em consultório, onde são realizadas as sessões deAconselhamento em Dependência Química, utilizando diversas técnicas, como:

TCC – Terapia Cognitiva Comportamental
PPR – Programa de Prevenção à Recaída
TRE – Terapia Racional Emotiva
EM – Entrevista Motivacional
12 Passos de A.A. e N.A

Acompanhante Terapêutico: O acompanhamento Terapêutico (A.T) destina-se a pessoas que apresentam dificuldades de relacionamento e convívio social, devido a comprometimentos emocionais, limitações físicas, sensórias e/ou dificuldades de aprendizagem. O acompanhante terapêutico (A.T) se faz necessária quando o mesmo revela dificuldade ou incapacidade em manter suas redes de relações sociais e o exercício de suas atividades cotidianas.

Internação Voluntária: Indicada nos casos em que já foram esgotados outros recursos e o paciente não consegue, pelas suas próprias forças, manter-se abstêmio do uso de álcool ou drogas e, aceita submeter-se a uma internação. O Terapeuta ajudará na escolha do modelo de internação que mais se adéqüe as necessidades do paciente e fará a consultoria de todo o processo. Isentando a família neste momento difícil.

Internação Involuntária: Indicada nos casos em que já foram esgotados outros recursos e o paciente não quer parar de usar substâncias psicoativas. Além de estar colocando sua vida ou a de terceiros em risco.
Fontes: Ministério da Saúde e OMS 

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