A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), lançou no último dia vinte de junho uma cartilha que esclarece os direitos dos consumidores nesses estabelecimentos.

O foco desse trabalho é orientar os milhares de turistas, que os grandes eventos trarão ao Rio de Janeiro, os cariocas e os donos dos estabelecimentos, que muitas vezes não conhecem bem a regra.

A cartilha tem quatro seções : a primeira lista os direitos básicos do consumidor,  em seguida relaciona os direitos  referentes à higiene, saúde  e segurança nesses estabelecimentos  e, por  fim,  o direito à informação que abarca os principais direitos e deveres dos consumidores dos donos dos hotéis, bares e restaurantes.  Assim, reproduzimos abaixo o conteúdo da cartilha.

Direitos básicos:

  • Saúde, vida e segurança;
  • Educação, liberdade de escolha e informação adequada;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
  • Proteção contratual;
  • Prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor.

Higiene saúde e Segurança:

– O consumidor deve estar em local seguro e confortável e com atendimento de suas necessidades.
– É obrigatória a instalação de lavatórios,  que devem estar rigorosamente limpos, nas dependências do estabelecimento.
– Copos, louças e talheres serão lavados com água quente corrente e detergente biodegradável, não podendo haver reaproveitamento do produto em novo processo de lavagem.
– É proibido colocar tulipas, copos de cerveja e chope, sucos, etc., com água e/ou gelo como forma de mantê-los resfriados.
É obrigatória a disponibilização de álcool gel.

 Portadores de necessidades especiais e fumantes:

É assegurada ao portador de necessidades especiais a reserva de espaço para facilitar seu atendimento, sem fila ou espera.o   É obrigatória a apresentação de cardápio em braile quando necessário.

  • Tabaco e Fumígenos
  • É proibido o uso de cigarros e afins no interior dos hotéis,
  • bares,  restaurantes, lanchonetes e afins.

Direito à informação:


Comandas – cartelas de consumo:
– As comandas devem ser feitas em duas vias para que o consumidor possa controlar o que consumiu.
– É proibido ao fornecedor a cobrança de taxa pela perda da comanda.

Cardápios e tabelas de preços:

– O cardápio é obrigado a informar, claramente, os ingredientes.
– O cardápio deve estar na entrada do restaurante.
– Os cardápios devem conter os dizeres “SE BEBER NÃO DIRIJA” e o telefone do órgão da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
– Nos estabelecimentos situados em áreas turísticas é obrigatório cardápios em português, inglês e espanhol.

Forma de pagamento:

– Todas as formas de pagamento devem estar na entrada do restaurante (cartão, cheque, tíquetes, etc.).

Consumação mínima:

– É proibida a cobrança de consumação mínima.

Comida por peso Self Service:

– O peso do prato deve estar programado na balança.
– O consumidor tem o direito de conferir o peso programado.

Cobrança de Gorjeta:

– Gorjeta não é obrigatória, mas, no Estado do  Rio de Janeiro,  ficou convencionado que o valor é de 10%, caso o consumidor queira pagar .

Couvert artístico:

– Só é autorizado em casas com música ao vivo, ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado.

– A informação sobre a cobrança e o valor deve ser afixada, deforma visível, na entrada do estabelecimento.

Couvert de mesa:

– Só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite.
– Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado amostra grátis.
– Produtos impróprios para o consumo.
– É proibida a venda e estocagem de produtos com validade vencida.

Produtos tabelados:

– O consumidor tem o direito de pagar pelo preço de tabela.

Produtos manipulados:

– Os produtos, depois de manipulados e reembalados, devem conter as seguintes informações: designação do produto, data de fornecimento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Água para os consumidores:

– É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e não mineral, gratuitamente, para uso dos consumidores.

Visitação à cozinha:

– O consumidor tem o direito, na Cidade do Rio de Janeiro, de visitar a cozinha dos restaurantes.

Cartazes:

Telefones e serviços úteis em local de fácil acesso, tais como: Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Hospitais Públicos; Defesa Civil, Delegacia de Polícia local; Polícia Federal; Disque Denúncia, Instituto Médico Legal, Delegacia da Mulher, Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, e Polícia Militar.

Amassadores de Lata:

– É obrigatória a colocação de “amassadores de latinhas” em todos designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirados bares e restaurantes.
Fonte: Procon- RJ

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