Cada vez mais os consumidores se utilizam do comércio eletrônico para realizar a compra de passagens aéreas oferecidas pelas agências de viagens.

Se por um lado se constata grande facilidade ao consumidor em adquirir virtualmente seu bilhete de passagem, por outro o consumidor, não raramente, encontra diversos empecilhos quando, por motivos particulares ou de força maior, necessita transferir ou mesmo desistir da viagem.

De acordo com o art. 49 do CDC, o consumidor tem o “direito de arrependimento” garantido, no prazo de 7 dias, quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial. Havendo a desistência da compra neste prazo, terá direito de ver ressarcidos os valores pagos, conforme abaixo:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

O que normalmente acontece é que as agências de viagens costumam cobrar uma multa pesada para os consumidores que desistem ou tentam transferir suas viagens, ainda que isso ocorra com antecedência razoável da data marcada.

É importante lembrar que o art. 740 do Código Civil estabelece uma multa máxima de 5% (a título de multa compensatória) a ser cobrada pelo transportador quando a comunicação da desistência é feita em tempo de ser renegociada ou quando a passagem não seja adquirida com tarifa promocional, in verbis:

“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

(…)

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”

Sob este fundamento o TJ-DFT condenou uma companhia aérea a restituir 45% (dos 50% cobrados) da multa compensatória cobrada de um cliente pela desistência do voo. Veja julgado abaixo.

25Superior a 5% em Caso de Desistência de Voo não Promocional

Fonte: TJ-DFT – 19.03.2015

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou uma empresa aérea a restituir parte da multa cobrada de cliente por desistência do voo.

De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter até 5% do valor da passagem, a título de multa compensatória. Cobrança de multa acima desse índice não seria razoável, ainda mais quando a desistência é comunicada com um mês de antecedência.

Os autores da ação de indenização contaram que a empresa teria cobrado deles 50% do valor da passagem, a título de multa. Inconformados, pediram na Justiça o ressarcimento do montante cobrado, bem como danos morais pelos transtornos sofridos.

A empresa apresentou contestação fora do prazo e foi considerada revel.

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente, em parte, os pedidos dos autores e condenou a empresa a reduzir a multa ao patamar de 5%. “Para justificar a cobrança de multa acima do limite de 5%, incumbia à parte ré comprovar que os autores não lhe comunicaram a desistência da viagem em tempo de as passagens serem renegociadas, ou seja, que ninguém ocupou os lugares por eles adquiridos, ou que a passagem fora adquirida com tarifa promocional, o que permitiria o desconto de percentual superior ao estabelecido no Código Civil, ônus do qual não se desincumbiu”, afirmou na sentença.

Quanto aos danos morais pleiteados, o magistrado considerou: “não obstante os transtornos e aborrecimentos sofridos pelos autores, a conduta perpetrada pela ré não se mostra apta, por si só, a causar abalo extraordinário. Destarte, diante da ausência de comprovação, pelos autores, de situação que tenha abalado sua honra ou ocasionado abalo psicológico considerável, não há que se falar em dano moral a ser indenizado”.

Na 2ª Instância, o entendimento da Turma Recursal foi o mesmo e a sentença mantida, à unanimidade.  Processo: 2014.01.1.110726-0.